O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pedido de nova correção das provas do Exame da Ordem, realizado no segundo semestre de 2010.
Essa é a quarta vez que promotorias do País ajuízam ação contra a OAB. A primeira ação foi movida MPF do Ceará. Outros dois processos correm no Distrito Federal e em Goiás, mas ainda sem decisão.
Em Santa Catarina, além dos pedidos já expostos, os procuradores requerem que sejam aceitas as inscrições, independentemente do pagamento de taxa ou tarifa, para o próximo, ou próximos Exames de Ordem, dos candidatos reprovados na segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2010.02, ou devolver valores que eventualmente já tenham sido pagos por esses candidatos para inscrição em novos Exames de Ordem, até que seja concluído o Exame 2010.02.
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